Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Embargos desprezados. Inteligência do art. 543 da C.L.T. O empregado eleito para cargo de administração sindical não pode ser despedido ad nutum do empregador, senão mediante processo judicial em que se apure falta grave.
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O STF RE 48.643 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão