Agravo de Instrumento 3023016-19.2026.8.19.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO. SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DE MOVIMENTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA ATO DE MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL DE UMA UNIDADE PARA OUTRA, COM PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA TRANSFERÊNCIA E RETORNO À LOTAÇÃO ANTERIOR. 2. O JUÍZO CÍVEL DE COMARCA DO INTERIOR DECLINOU DA COMPETÊNCIA, POR ENTENDER QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA POSSUI SEDE FUNCIONAL NA COMARCA DA CAPITAL, E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS ÀS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA. 3. REDISTRIBUÍDO O FEITO, O JUÍZO FAZENDÁRIO INDEFERIU A LIMINAR POR AUSÊNCIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O RECORRENTE SUSTENTOU A COMPETÊNCIA DO FORO DE SEU DOMICÍLIO E ALEGOU FALTA DE MOTIVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO, DESVIO DE FINALIDADE E INCOMPATIBILIDADE DA NOVA LOTAÇÃO COM RESTRIÇÕES MÉDICAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA DEVE SER FIXADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE OU NA COMARCA DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR DESTINADA A SUSPENDER A MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL IMPUGNADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA É DEFINIDA, EM REGRA, PELA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. TRATA-SE DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. 6. A REGRA DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, APLICÁVEL ÀS DEMANDAS PROPOSTAS EM FACE DOS ESTADOS, NÃO AFASTA A DISCIPLINA ESPECÍFICA DO MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO A AUTORIDADE COATORA TEM SEDE FUNCIONAL EM COMARCA DIVERSA. NO CASO, INCIDE A NORMA ESTADUAL QUE ATRIBUI ÀS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL O JULGAMENTO DE MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA AUTORIDADES ESTADUAIS NELA SEDIADAS. 7. A CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.016/2009, A PRESENÇA CONCOMITANTE DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E DO RISCO DE INEFICÁCIA DA ORDEM. A MOVIMENTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR INSERE-SE, EM PRINCÍPIO, NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, SEM DIREITO SUBJETIVO À PERMANÊNCIA EM DETERMINADA UNIDADE. 8. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO DEMONSTRAM ILEGALIDADE MANIFESTA DO ATO. O FUNDAMENTO ADMINISTRATIVO INDICADO FOI A NECESSIDADE DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO REGULAMENTO APLICÁVEL. A TRANSFERÊNCIA SIMULTÂNEA DE OUTRO MILITAR EM SENTIDO INVERSO E A REFERÊNCIA ADMINISTRATIVA A PERMUTA NÃO BASTAM, POR SI SÓS, PARA EVIDENCIAR FINALIDADE PUNITIVA OU DESVIO DE FINALIDADE. 9. A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA APRESENTADA NÃO COMPROVA, DE MODO TÉCNICO E SUFICIENTE, INCOMPATIBILIDADE ENTRE O QUADRO CLÍNICO DO RECORRENTE E O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NA NOVA UNIDADE. A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL COMO APTO COM RESTRIÇÕES NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUSPENSÃO IMEDIATA DA MOVIMENTAÇÃO. AUSENTE DECISÃO TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU DISSOCIADA DA PROVA DOS AUTOS, APLICA-SE A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO PARA MANTER O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO JUÍZO FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL E O INDEFERIMENTO DA LIMINAR DE SUSPENSÃO DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA É FIXADA, EM REGRA, PELA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL-TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA. 2. O ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO AFASTA A REGRA ESPECÍFICA DE COMPETÊNCIA APLICÁVEL AO MANDADO DE SEGURANÇA. 3. A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E DO RISCO DE INEFICÁCIA DA ORDEM. 4. A MOVIMENTAÇÃO DE POLICIAL MILITAR, QUANDO FUNDADA NA NECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO PODE SER SUSPENSA LIMINARMENTE SEM PROVA SUFICIENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ILEGALIDADE MANIFESTA, DESVIO DE FINALIDADE OU INCOMPATIBILIDADE FUNCIONAL COMPROVADA." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 12.016/2009, ART. 7º, III; LEI ESTADUAL Nº 10.633/2024, ART. 65, II; REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES - R-16, ARTS. 4º, V, E 12. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJRJ, AI Nº 0026000-95.2024.8.19.0000, REL. DES. NAGIB SLAIBI FILHO, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.11.2024; TJRJ, SÚMULA Nº 59.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se as decisões agravadas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 52 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete