Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO POÇO PASSIVO. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE ARREMATAÇÃO DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CUMPRIMENTO DO MANDADO SUSPENSO A FIM DE OPORTUNIZAR O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL.1. Da análise dos Autos, verifica-se que a fundamentação no tocante a incompetência da Justiça Estadual, bem como a necessidade de inclusão da Caixa Economica Federal no polo passivo, não foram levadas ao crivo da douta Magistrada, motivo pelo qual, não se afigura legitimamente plausível a devolução de matéria, que, não tenha sido regular e validamente apreciada pelo Órgão Julgador competente, sob pena mesmo da ocorrência de supressão de instância (jurisdicional), nesse momento fático-processual.2. Não há indícios de que o procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade, e a consequente hasta pública, seja acometido de vícios, fato que, por sua vez, afasta a probabilidade do Direito alegado pelos Agravantes de que deve ser reformada a decisão judicial que deferiu a imissão na posse em favor dos Agravados/Arrematantes do bem imóvel.3. Dos Autos originários (seq. 129.2) denota-se que a douta Magistrada suspendeu o cumprimento do mandado de imissão de posse, tendo em vista que o Juízo da 5ª (Quinta) Vara Federal de Curitiba determinou a suspensão da arrematação do imóvel em leilão e todos os atos relativos à transferência de propriedade subsequentes a fim de possibilitar o exercício de preferência e permitir o direito de recompra do imóvel pelos Agravantes. 4. Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, nesta extensão, não provido.
Recurso de agravo de instrumento parcialmente conhecido, e, nesta extensão, não provido
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17ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos
Composição: Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos (presidente); Cláudio Franco Felix; Francisco Cardozo Oliveira; Mario Luiz Ramidoff; Gisele Lara Ribeiro (convocado); Ronaldo Sansone Guerra (convocado).
Secretaria: 17ª Câmara Civel
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.