Apelação Cível 1582530-42.2022.8.26.0090

Ementa

APELAÇÃO – Execução fiscal – IPTU – Falecimento do executado antes do ajuizamento do executivo fiscal - O falecimento do executado antes da citação válida impede a formação da relação jurídico-processual, inviabilizando qualquer sucessão ou substituição no polo passivo. – Ausência de relação processual válida – Impossibilidade de redirecionamento ao espólio ou sucessores - O redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos sucessores somente é admitido quando o óbito ocorre após a citação válida, conforme jurisprudência pacífica do STJ. - A pretensão de redirecionamento implica modificação do sujeito passivo da execução, providência vedada pela Súmula 392 do STJ. - A substituição da CDA somente é admitida para correção de erro material ou formal, não sendo possível alterar o sujeito passivo da obrigação tributária. - A natureza propter rem do IPTU e a eventual omissão do contribuinte em atualizar o cadastro imobiliário não afastam o vício originário consistente no ajuizamento da execução contra pessoa já falecida. – Vedação à modificação do sujeito passivo. – Apelo Desprovido.

Citações

• Súmula 392 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete