Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de consórcio, restituição imediata das parcelas pagas e indenização por danos morais, sob alegação de propaganda enganosa e vício de consentimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício de consentimento na contratação do consórcio, apto a justificar a anulação do contrato, a restituição imediata dos valores pagos e a condenação da administradora ao pagamento de indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A prova documental e a gravação do procedimento de pós-venda demonstram que a consumidora foi adequadamente informada sobre o funcionamento do consórcio, inexistindo prova de propaganda enganosa ou de promessa de contemplação antecipada. 4. A restituição das parcelas pagas deve observar a disciplina da Lei nº 11.795/2008 e a jurisprudência do STJ, sendo incabível o reembolso imediato. Inexistente ato ilícito, não há dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
5ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.