CC 215.075/MS

Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMANDA EM DESFAVOR DA UNIÃO. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AJUIZAMENTO NO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Citações

• art. 98 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ CC 215.075 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 2224683 · 14/08/2025
• STJ CC 213967 · 11/07/2025
• STJ CC 213966 · 26/06/2025
• STJ CC 211008 · 20/05/2025
• STJ CC 199938 · 17/10/2023
• STJ REsp 1991739 · 19/12/2022
• STJ REsp 1243887 · 12/12/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema