Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INCONTROVERSO ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE. RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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