Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Progressão de regime - Deferimento do benefício com base em atestado de conduta carcerária - Insuficiência para ensejar a concessão da progressão. Exame criminológico imprescindível para aferir o mérito da sentenciada, conforme disposição dos art. 112, §1º e art. 114, II da Lei de Execução Penal. Sentenciado que cumpre reprimenda pela prática de crime grave, e ainda possui considerável saldo de pena a cumprir. Recurso ministerial provido para cassar a decisão e determinar a elaboração de exame criminológico prévio ao pronunciamento judicial. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
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