Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SIGILO OU BAIXA NOS SISTEMAS DE REGISTROS CRIMINAIS RELATIVO À PRESENTE AÇÃO PENAL, RESSALVADO O ACESSO APENAS PARA FINS JUDICIAIS, SE REQUISITADOS POR JUIZ CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - ACESSO RESTRITO A DETERMINADOS AGENTES PÚBLICOS CONFERIDAS EM LEI - MANUTENÇÃO DOS DADOS PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERESSE PÚBLICO QUE PREVALECE SOBRE O PRIVADO - RECURSO DESPROVIDO. As informações relativas a inquérito e processo criminal (em que houve absolvição) não podem ser excluídas dos sistemas de registros criminais. Isso porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se, evidentemente, que essas informações estão protegidas pelo sigilo. Acrescenta-se, ainda, ser incabível a tese de eventual constrangimento ilegal perante agentes públicos no exercício de suas funções, visando resguardar a segurança pública, haja vista a inexistência de elementos probatórios concretos sobre isso, além disso, a mantença dos registros é autorizado por lei, bem como não gera prejuízo, haja vista ser observado o sigilo. A C Ó R D Ã O
ERIDAS EM LEI - MANUTENÇÃO DOS DADOS PARA FINS DE SEGURANÇA PÚBLICA - INTERESSE PÚBLICO QUE PREVALECE SOBRE O PRIVADO - RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.