Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT (GILRAT). INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS USUFRUÍDAS, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FALTAS ABONADAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 28, § 9º, Z, DA 457 E 458 DA CLT; 57 E 58 DA LEI 8.212/1991; LEI 8.213/1991; E 110 DO CTN. SÚMULA 211 DO STJ. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. As alegações de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil foram deduzidas de forma genérica, sem a indicação dos pontos específicos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e sem a demonstração da relevância para a discussão, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Ausente o necessário prequestionamento dos arts. 28, § 9º, z, da 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho; 57 e 58 da Lei 8.212/1991; e 110 do Código Tributário Nacional, mesmo após a Lei 8.213/1991; oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211 do STJ. A alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil inviabiliza a verificação de eventual omissão necessária à configuração do prequestionamento ficto, nos termos do do Código de Processo art. 1.025 Civil. 3. O acórdão recorrido assentou, como fundamento autônomo suficiente, que a contribuição ao tem base de cálculo no total das SAT/RAT remunerações pagas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, sendo irrelevante a efetiva exposição ao risco no período de férias, descanso semanal remunerado e faltas abonadas; tal fundamento não foi especificamente impugnado no recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF. 4. Recurso especial não conhecido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "deficiência de fundamentação do recurso (súmula 284 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJCE; vaga do Min. Jorge Mussi
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.