Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO APTO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MEDIDAS INVESTIGATIVAS NECESSÁRIAS PARA A OBTENÇÃO DE PROVAS DISPONIBILIZADAS NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. II – A investigação realizada pela polícia, necessária para obtenção de provas, distingue-se do procedimento previsto nos incisos I e II, parágrafo único, do art. 53, da lei n° 11.343/06, uma vez que restringiu-se apenas a uma averiguação prévia e simples do que fora noticiado anonimamente, sem infiltração de agentes ou mesmo a tentativa de responsabilização de outros criminosos e, após, diante da existência de elementos informativos idôneos, fora tomada a medida extrema de abordagem, seguida de prisão. II – Se a prova oral colhida sob o crivo do contraditório, aliada às circunstâncias da prisão, evidenciam o vínculo da droga e munições com o Apelante, e sua finalidade comercial, deve ser mantida a condenação pelos crimes previstos nos artigos 33, da lei nº 11.343/06 e 14, da lei 10.826/03. III - Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça -PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.