Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL INICIADA NA COMARCA DE CASCAVEL/PR. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO E DECLINAÇÃO PARA O JUÍZO DO DOMICÍLIO (DISTRITO FEDERAL). DECISÃO DO JUÍZO DO DISTRITO FEDERAL CONCESSIVA DE REGIME ABERTO HARMONIZADO (PRISÃO DOMICILIAR). EXPLÍCITA AQUIESCÊNCIA COM A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO. APENADO PRESO SUBSEQUENTEMENTE. CIRCUNSTÂNCIA INAPTA A AUTORIZAR O RETORNO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, o suscitante, para processar a execução de Antonio Carlos Ribeiro de Jesus.
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Gabinete do Ministro Sebastião Reis Júnior · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (DF); vaga do Min. Humberto Gomes de Barros
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.