Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO AMBIENTAL (NÍVEL MÉDIO) DO IMASUL - CANDIDATA BACHAREL EM CIÊNCIAS BIOLÓGICAS PELA UFMS E PÓS-GRADUADA EM GESTÃO AMBIENTAL – QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PROSSEGUIR NO CERTAME –JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMS – SEGURANÇA CONCEDIDA, COM O PARECER. I) Se a impetrante comprovou ser portadora do diploma do curso superior de Ciência Biológicas pela UFMS e, além disso, pós-graduada em Gestão Ambiental, conclui-se que está habilitada para exercer o cargo de técnico ambiental (nível médio), por preencher as exigências mínimas do edital. II) A jurisprudência do STJ entende que está satisfeito o requisito de escolaridade exigido para nomeação e posse em cargo público quando o candidato possui qualificação profissional superior à exigida no edital do concurso. III) Segurança concedida, com o parecer.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam a segurança
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Órgão Especial · TJMS · presidente: Dorival Renato Pavan
Composição: Dorival Renato Pavan (presidente); Eduardo Machado Rocha (presidente); Carlos Eduardo Contar; Jairo Roberto de Quadros; João Maria Lós; José Ale Ahmad Netto; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Marcelo Câmara Rasslan; Marco André Nogueira Hanson; Nélio Stábile; Odemilson Roberto Castro Fassa; Paulo Alberto de Oliveira; Ruy Celso Barbosa Florence; Sérgio Fernandes Martins; Vilson Bertelli.
Secretaria: Órgão Especial
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.