Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. CREDITAMENTO DECORRENTE DE NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. VERACIDADE DAS OPERAÇÕES. CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM FUNDADAS NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A pretensão de rever as conclusões da instância de origem, que, com base no laudo pericial e demais provas dos autos, assentou a insuficiência de elementos para comprovar a efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento da contribuinte e, por conseguinte, a veracidade das operações comerciais, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 2. Uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluíram que a contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar a veracidade da compra e venda, notadamente pela ausência de documentos essenciais solicitados pela perícia (como controles de entrada, pesagem e comprovantes de frete), a alteração de tal premissa fática é vedada na via especial. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a questão de fundo impede, por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial, pois obsta o cotejo analítico entre os julgados ante a impossibilidade de aferir a similitude fática entre eles. 4. Agravo interno desprovido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa