Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
HABEAS CORPUS Nº 99.847 - SP (2008/0024473-8) DESPACHO Despacho na petição nº 99975/2010: "Em homenagem ao princípio da ampla defesa, defiro o pedido de intimação da data de julgamento, porém a data da sessão será informada pela imprensa oficial. Publique-se". Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Relatora. Brasília, 27 de abril de 2010.
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O STJ HC 99.847 é citado por 17 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão