Recurso Inominado Cível 3003767-60.2025.8.06.0071

Ementa

SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS - COSMÉTICOS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE MÉRITO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Condeno a autora recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, mas com a exigibilidade suspensa em virtude do benefício de gratuidade de justiça concedido (artigo 98, §3º, do CPCB). Fortaleza, CE., 25 de maio de 2026. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela autora, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete