Recurso Inominado Cível 3000585-94.2025.8.06.0094

Ementa

RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO PAUTADA EM EXCESSO DE FORMALISMO E SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ACESSO À JUSTIÇA (ART. 2º DA LEI 9.099/95). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME. NECESSIDADE DE REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

Dispositivo

acordam os Juízes integrantes da 5ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida

Citações

• art. 321 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 2º da Lei 9.099/1995
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.