Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ACESSÓRIO INEXIGÍVEL. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. BAIXA DO GRAVAME. CABIMENTO.1.Prescritos os débitos provenientes do empréstimo bancário para aquisição de veículo, consequentemente o respectivo contrato acessório firmado para garantir o adimplemento da obrigação principal, também, será inexigível, até, porque, a sua eficácia depende do primeiro, em observância ao princípio da gravitação jurídica (acessório segue o principal). 2. Na hipótese, reconhecida a prescrição quinquenal da obrigação contratual principal, conclui-se legítima a pretensão de imputar à instituição bancária ré, a obrigação de fazer consistente na baixa do gravame sobre o bem.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.
acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL
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7ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Ana Cristina Ribeiro Peternella França
Composição: Ana Cristina Ribeiro Peternella França (presidente).
Secretaria: Secretaria — Sávio Vinícius Vieira Magalhães
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.