Apelação/remessa Necessária 0009197-58.2010.4.02.5101

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. FÉRIAS GOZADAS. SALÁRIO-MATERNIDADE. TEMA 1100 DA REPERCUSSÃO GERAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA 339 DO STF. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento nos Temas 20, 339 e 1100 da repercussão geral do STF, em controvérsia relativa à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre salário-maternidade e férias gozadas. No agravo, a recorrente sustentou a inaplicabilidade dos Temas 20 e 1100, defendendo a inexigibilidade da contribuição sobre terço constitucional de férias e férias gozadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo interno pode ser conhecido quanto à controvérsia relativa ao terço constitucional de férias, não submetida ao recurso extraordinário originário; (ii) estabelecer se a negativa de seguimento do recurso extraordinário quanto às férias gozadas observou corretamente o Tema 1100 da repercussão geral; e (iii) determinar se houve violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo interno não pode ser conhecido quanto ao terço constitucional de férias, porque a matéria não integrou a decisão agravada nem o recurso extraordinário cuja admissibilidade foi analisada.A decisão de admissibilidade de recurso extraordinário possui natureza estritamente processual, limitada à verificação dos pressupostos formais e legais de cabimento.O art. 1.030, I, "a", do CPC impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral.O Tema 1100 da repercussão geral fixou entendimento de que possui natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas trabalhistas para fins de incidência de contribuição previdenciária patronal.O Tema 1100 aplica-se às verbas em relação às quais o STF não realizou análise constitucional específica, distinguindo-se das hipóteses tratadas nos Temas 72 e 985 da repercussão geral.O Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em precedentes posteriores ao julgamento do Tema 1100, a incidência da tese sobre controvérsias relativas às férias gozadas.O Tema 339 do STF estabelece que o dever constitucional de fundamentação não exige manifestação expressa sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando a exposição das razões suficientes ao convencimento judicial.O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada ao concluir que as férias gozadas integram o salário-de-contribuição em razão da habitualidade e de sua vinculação direta à relação de trabalho, afastando a natureza indenizatória da verba.Não há violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal pelo simples fato de o órgão julgador rejeitar a tese sustentada pela parte recorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausentes, por motivo de férias, os Desembargadores Federais Guilherme Couto de Castro e Wanderley Sanan Dantas. Sessão virtual realizada no período de 01 a 08.07.2026, tendo sido prorrogada por 2 dias úteis, nos termos da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025, com as alterações da Resolução TRF2 nº 89, de 01 de setembro de 2025, e da Portaria TRF2 nº 20, de 30 de setembro de 2025, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 150 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.212/1991
• Tema 1.100 do STF
• Tema 1.110 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete