Apelação Cível 0800304-98.2024.8.10.0121

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONFORME O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por BERNARDA MARIA DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º grau, nos autos da ação indenizatória. Colhe-se dos autos que a parte autora ajuizou a demanda alegando que a instituição financeira vinha realizando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de empréstimo consignado. Proferida sentença homologando a desistência, requerida pela parte autora, porém condenando a parte autora a pagar as custas processuais. Nas razões do recurso, a parte apelante alega que não possui condições de arcar com as custas, requerendo assim a reforma da sentença de primeiro grau neste ponto. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso, para deferir a gratuidade da justiça. Não foram apresentadas contrarrazões. Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo, apenas para deferir a gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil introduziu a gratuidade da justiça por meio dos arts. 98 a 102. No tocante ao instituto, o art. 98 preconiza que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Entretanto, tal benesse, poderá ser indeferida “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, a teor do art. 99, §2º do CPC, que desde já destaco, que não é o caso dos autos, principalmente considerando a natureza da ação. Ademais, não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ªed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 241). Na hipótese dos autos, verifico a clara existência dos documentos que possam demonstrar a capacidade ou incapacidade financeira da parte apelante. Além disso, é cediço que os atos processuais devem ser materializados de forma menos onerosa para a parte, de modo que o documento colacionado aos autos afigura-se suficiente para validar a necessidade do benefício, sendo desnecessária a diligência requisitada pelo juízo a quo. Portanto, a reforma da sentença é medida que se impõe, merecendo prosperar os argumentos da parte apelante. Diante do exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença, para deferir a gratuidade da justiça para a parte autora. Advirto as partes de que a interposição de agravo de interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Dispositivo

Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete