Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. CUIDADOS A NETO COM TEA E TDAH E CORPUS. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO DA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. PRETENSÃO DE REFORMA. 1.Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso especial. 2. A decisão agravada fundamentou-se na inadmissibilidade do como habeas corpus substitutivo do recurso processualmente previsto e na ausência de ilegalidade flagrante que permitisse a concessão da ordem de ofício. 3. A análise da concessão de prisão domiciliar humanitária exige a verificação da imprescindibilidade dos cuidados prestados pela apenada ao menor, bem como da adequação do tratamento de saúde no estabelecimento prisional, aspectos que a decisão agravada assentou não estarem demonstrados, motivo pelo qual afastou a configuração de ilegalidade evidente. 4. A reforma do entendimento do Tribunal de origem demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, em consonância com a jurisprudência consolidada. 5. O agravante não apresentou impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ, que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo regimental não conhecido.
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