Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Pelo exposto, do . Contudo, acolhendo o parecer não conheço habeas corpus ministerial, para expedir salvo-conduto em favor do paciente, concedo a ordem de ofício impedindo-se qualquer medida de natureza penal em razão do cultivo artesanal da planta Documento eletrônico VDA48917702 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 25/07/2025 15:11:57 Publicação no DJEN/CNJ de 29/07/2025. Código de Controle do Documento: dc9e0a6a-1369-4d15-bfc2-8e6203ac7002 com finalidade estritamente medicinal e Cannabis sativa L. nos limites da prescrição , autorizando-se, por conseguinte, a importação das sementes na médica específica quantidade suficiente para suprir as necessidades médicas do paciente. Publique-se. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária e ao Ministério da Saúde. Brasília, . 25 de julho de 2025 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA48917702 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 25/07/2025 15:11:57 Publicação no DJEN/CNJ de 29/07/2025. Código de Controle do Documento: dc9e0a6a-1369-4d15-bfc2-8e6203ac7002
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.