Agravo Interno Cível 0802807-50.2023.8.18.0042

Ementa

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – SÚMULA 33 – INCONSTITUCIONALIDADE – PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA – NÃO RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO I. Caso em Exame Agravo Interno interposto pela parte autora contra decisão que, no âmbito da Apelação Cível, manteve a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A parte Agravante alega a inaplicabilidade da Súmula 33 do TJPI e a inconstitucionalidade da mesma, solicitando a reconsideração da decisão terminativa. II. Questões em Discussão A aplicabilidade da Súmula 33 do TJPI ao caso concreto. A alegação de inconstitucionalidade da referida súmula. A adequação do julgamento monocrático, com a manutenção da sentença. III. Razões de Decidir A Aplicabilidade da Súmula 33 do TJPI A decisão agravada está em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 33 do TJPI, que trata da litigância predatória e da exigência de documentos para prevenir a sobrecarga do Judiciário. Não houve erro ao aplicar a súmula, já que o apelante não demonstrou boa-fé no ajuizamento da ação. Inconstitucionalidade da Súmula 33 O pedido de inconstitucionalidade da Súmula 33 não encontra respaldo, uma vez que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reafirma a legalidade de súmulas de tribunais, não se configurando a alegada inconstitucionalidade. A súmula não pode ser considerada um ato normativo, portanto, não cabe a declaração de inconstitucionalidade. IV. Dispositivo Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Além disso, majoro os honorários advocatícios em 18% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam suspensas até o término do prazo de 5 anos, condicionado à demonstração de alteração na situação de insuficiência de recursos. I –

Dispositivo

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Além disso, majoro os honorários advocatícios em 18% sobre o valor da causa, conforme o art. 85, § 11, do CPC. As obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam suspensas até o término do prazo de 5 anos, condicionado à demonstração de alteração na situação de insuficiência de recursos. I –

Citações

• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• Súmula 410 do STJ

Inteiro teor

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