Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS. ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O ônus de comprovar o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público incumbe ao ente estatal, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. II - A frustração de diligência bancária não exime a Administração Pública de apresentar comprovantes próprios de pagamento das verbas salariais. III - O não pagamento de verbas de natureza alimentar aos servidores, quando comprovada a prestação de serviços, configura enriquecimento ilícito do ente público e afronta aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. IV - Recurso conhecido e desprovido.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.