CC 205.667/SP

Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DESTINADO A REDIRECIONAR A EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA. PATRIMÔNIO DO SÓCIO NÃO ABARCADO, EM PRINCÍPIO, NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 955 do CPC
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 480 do STJ
• Súmula 581 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2072272 · 15/12/2023
• STJ CC 188933 · 06/03/2023
• STJ CC 188994 · 02/12/2022
• STJ CC 180309 · 22/10/2021
• STJ CC 172193 · 09/10/2020
• STJ CC 155358 · 22/02/2018
• STJ REsp 1333349 · 02/02/2015
• STJ REsp 1269703 · 30/11/2012

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