Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO NÚCLEO DE EXECUÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos da apuração criminal, que indicam, em tese, a vinculação do paciente a organização criminosa estruturada, voltada à prática reiterada de crimes patrimoniais graves, bem como sua participação específica no núcleo de execução da organização criminosa, evidenciando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, inclusive com o propósito de interromper ou reduzir a atividade criminosa. Precedentes do STJ. 2. A remissão, na decisão impugnada, à denúncia já recebida pela autoridade impetrada, que atribui ao paciente atuação direta no núcleo de execução da organização criminosa, afasta a alegada identidade fático-processual em relação aos corréus beneficiados por decisões concessivas de habeas corpus, inviabilizando a extensão dos respectivos efeitos, nos termos do art. 580 do CPP. 3. Condições pessoais favoráveis, ainda que existentes, não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida extrema. 4. Ordem denegada.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em DENEGAR A ORDEM impetrada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.