PUIL 4.703/RN

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. INCABÍVEL O INCIDENTE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 201 da CF
• art. 206 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Tema 611 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ PUIL 1204 · 08/03/2022
• STJ PUIL 2288 · 21/02/2022
• STJ PUIL 565 · 10/04/2018
• STJ REsp 1205946 · 02/02/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de PUIL em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1356120 · citado 107 vezes nesse tema
• STF ADI 5090 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ PUIL 413 · citado 89 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema

Gabinete do relator