STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 611 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 15/02/2013
Julgamento: 14/08/2013
Acórdão publicado: 30/08/2013

Questão submetida a julgamento

Cinge-se a discussão em fixar o termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre diferenças remuneratórias cobradas em juízo por servidor público. Para o acórdão recorrido, com o advento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, redação da Lei 11.960/09, os juros incidem a partir da data em que deveria ter sido adimplida cada parcela, enquanto o recorrente defende que o termo inicial é a data da citação, nos termos dos arts. 219 do CPC, e 405 do CC, disciplina que não sofreu qualquer alteração com o art. 1º-F, que nada dispõe sobre o termo inicial dos juros.

Tese firmada

O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, não modificou o termo a quo de incidência dos juros moratórios sobre as obrigações ilíquidas devidas pela Administração ao servidor público, aplicando-se, consequentemente, as regras constantes dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil, os quais estabelecem a citação como marco inicial da referida verba.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 611 do STJ

113 decisões do STJ citam o Tema 611 do STJ, de 2017 a 2026; 12,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 611 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o Tema 611 do STJ, de 2022 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 611 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 611 do STJ.

TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Dr. Sivanildo Torres Ferreira1ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, acolher os embargos de declaração
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL. HORAS EXCEDENTES À JORNADA CONTRATADA. HORAS-ATIVIDADES EM LOCAL DE LIVRE ESCOLHA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Estado…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. AGRAVO NÃO PROVIDO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mauricio Tini Garcia7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
Recurso inominado – Servidora pública municipal – Educadora Infantil – Município de Bastos – Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério – Lei Federal nº 11.738/2008 – Diferenças relativas ao período de janeiro de 2022 a fevereiro de 2024 – Pedido de suspensão em razão do Tema 1.324 do STF –…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Coelho de Salles1ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. BOLSA DESEMPENHO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. ADESÃO COMPROVADA POR PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E INCLUSÃO NOMINAL EM LISTAGEM OFICIAL. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS EM MAIO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
1ª Turmapublicada em 24/09/2026administrativo
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0022565-25.2025.4.05.8400 APELANTE: MOAB DE OLIVEIRA MATIAS ADVOGADO do(a) APELANTE: GIULLIANA NIEDERAUER FLORES SEVERO DE MORAIS - RN13922 ADVOGADO do(a) APELANTE: TIAGO NEVES DE MORAIS - RN9568 APELADO…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. BOLSA DE DESEMPENHO PROFISSIONAL DA POLÍCIA MILITAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. TRANSFERÊNCIA PARA A…
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STJAREsp 3.331.757/AMMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 22/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida4ª Câmara Cívelpublicada em 18/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TEMA REPETITIVO 611 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Torquato Araújo de Alencar Ementa3ª Turma de Direito Público - Desembargador José Torquato Araújo de Alencarpublicada em 18/09/2026
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0813070-32.2021.8.14.0040 ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS PROCURADOR MUNICIPAL: HERNANDES…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara Cívelpublicada em 15/09/2026
por unanimidade, em rejeitar a questão preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se os termos da decisão
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TJPASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 04/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO) REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. ART. 373, II, DO CPC. CONTRACHEQUE UNILATERAL, SEM ASSINATURA OU COMPROVANTE DE DEPÓSITO. PROVA…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Torquato Araujo de Alencar3ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/09/2026publicada em 03/09/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. RESERVA DE 1/3 DA JORNADA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º DA LEI Nº 11.738/2008. TEMA 958 DO STF. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Segunda Seçãopublicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SUMULA 54 STJ…
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STJPUIL 5.700/RNMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/09/2026administrativo
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS OU DE CONTRARIEDADE À…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rosileide Maria da Costa Cunha3ª Turma de Direito Públicojulgada em 13/08/2026publicada em 01/09/2026administrativo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0819538-70.2025.8.14.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS APELADO: LUCIVALDO DE SOUZA NASCIMENTO RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO…
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TJPREmbargos de Declaração Cível 0006041-37.2026.8.16.0038AcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Antonio Massaro1ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE NO V. ACÓRDÃO – NÃO CONSTATAÇÃO – MERO INCONFORMISMO OU REDISCUSSÃO MANIFESTADA PELA PARTE – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE VÍCIO À REALIZAÇÃO DE SANEAMENTO OU INTEGRAÇÃO AO ACÓRDÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
publicada em 19/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO EFETIVADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM. CITAÇÃO VÁLIDA, AINDA QUE ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE, INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL E RETROAGE À DATA DA…
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TJAMSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Castro MeiraTerceira Câmara Cíveljulgada em 14/08/2013publicada em 18/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TERMO INICIAL DOS…
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TJALSem númeroAcórdãoNão classificado
3ª Câmara Cívelpublicada em 17/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR TITULAÇÃO E MÉRITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO SUSPENSA POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO COMPROVADO. ERRO MATERIAL NO TERMO INICIAL. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA…
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