Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AÇÃO DE COBRANÇA – VALE-PEDÁGIO - Pretensão de condenação da contratante ao pagamento da indenização prevista no artigo 8º da Lei nº 10.209/2001, equivalente ao dobro do valor do frete, sob alegação de ausência de antecipação do vale-pedágio obrigatório – O autor não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito – Necessidade de demonstração do valor devido em todas as praças de pedágio existentes na rota contratada e do respectivo pagamento – Precedentes do STJ e do TJ-SP – Expedição de ofício à concessionária não se presta à busca de elementos que não foram individualizados na petição inicial – Inexistência de afronta ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6031, que se limitou a reconhecer a constitucionalidade da penalidade legal – Sentença mantida – Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – Arbitramento em 20% sobre o valor da condenação – Quantia arbitrada no limite máximo previsto no artigo 85, § 2º, do CPC – Impossibilidade de aplicação do artigo 86, § 11, do CPC – Verba honorária advocatícia mantida. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
24ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Luiz Augusto de Salles Vieira
Composição: Luiz Augusto de Salles Vieira (presidente); Jonize Sacchi de Oliveira; Pedro Paulo Maillet Preuss; Plinio Novaes de Andrade Júnior; Claudia Carneiro Calbucci Renaux (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.