Apelação Cível 0200644-91.2024.8.06.0157

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos por Sebastião Nobre Mororó contra o acórdão que confirmou integralmente a sentença de primeiro grau, sob o fundamento de que os documentos comprobatórios da negativação e do pagamento foram juntados apenas em sede recursal, fora do tempo processual adequado, operando-se a preclusão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar se o acórdão impugnado incorreu em omissão ou erro material ao deixar de reconhecer o direito à indenização por danos morais e à repetição do indébito, com base nos documentos apresentados somente em sede de apelação. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou expressamente a ausência de comprovação, nos autos originários, do pagamento do débito declarado inexistente e da negativação, concluindo pela inadmissibilidade da juntada extemporânea dos documentos. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no caso em apreço, pretendendo o embargante a rediscussão do mérito do julgado, o que não se coaduna com a natureza dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJCE - Súmula 18.

Dispositivo

acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 435 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete