STF · Acórdão

MS 15.175/DF

Relator: Min. Victor Nunes
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 03/08/1966
Publicação: 12/10/1966
Resultado: Negado
Tese provável: aposentadoria cumulativa por insuficiência de tempo de serviço Tese por classificação automática; confira na decisão. Como medimos

Ementa

Dupla aposentadoria. Negada, por falta de tempo de serviço (Súm. 37).

Decisões da base.

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