Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A PLATAFORMA CAROLINA BORI. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado pela recorrente, visando assegurar a revalidação de diploma estrangeiro de medicina, sem submissão à Plataforma Carolina Bori, instituída pela Resolução CNE nº 01/2022 e Portaria MEC nº 1151/2023. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se é possível a revalidação de diploma médico obtido no exterior sem submissão à Plataforma Carolina Bori, após a entrada em vigor da Resolução CNE nº 01/2022. III. Razões de decidir A partir de 01.08.2022, a revalidação de diplomas de graduação estrangeiros deve ser obrigatoriamente realizada por meio da Plataforma Carolina Bori, conforme a Resolução CNE nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1151/2023. A ausência de submissão do pedido à plataforma invalida o processo de revalidação, sendo legítimo o indeferimento pela universidade, no exercício de sua autonomia didático-científica prevista no art. 207 da CF/1988. O STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 599, reconheceu a legitimidade de as universidades estabelecerem normas próprias para disciplinar o processo de revalidação, inclusive mediante processo seletivo. IV. Dispositivo Recurso desprovido.
ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer Ministerial, EM NEGAR PROVIMENTO AO APELO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Câmara de Direito Público · TJMA · presidente: Jorge Rachid Mubárack Maluf
Composição: Jorge Rachid Mubárack Maluf (presidente); José de Ribamar Froz Sobrinho; Tyrone José Silva.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.