Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – MAGISTÉRIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012 – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – REJEIÇÃO – PROFESSORA OCUPANTE DE CARGO EFETIVO – INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA LEGÍTIMA ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019 – IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO APÓS A ALTERAÇÃO DO § 9º DO ART. 39 DA CF – TEMA 163 DO STF – PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061 – TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO – DESCONTOS INDEVIDOS APÓS 12.11.2019 – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – APURAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021 – MODULAÇÃO EM RAZÃO DA EC Nº 136/2025 – RECURSO IMPROVIDO.
NÇA – CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA EC Nº 113/2021 – MODULAÇÃO EM RAZÃO DA EC Nº 136/2025 – RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Mario Sergio Menezes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.