Apelação Cível 0800386-64.2019.8.10.0070

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NÃO PROVIMENTO RECURSAL. I. A instituição financeira apresentou instrumento contratual idôneo e documentos pessoais, TED, demonstrativo de operações e laudo negativo de fraude, que efetivamente comprovaram a contratação questionada e o elemento volitivo, capazes de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos da 1ª tese IRDR 53983/2016. II. Não é razoável que o agravante alegue que não recebeu o valor objeto do mútuo e, ao mesmo tempo, se negue a apresentar extratos bancários, a fim de corroborar com sua afirmação. III. O agravante não trouxe aos autos qualquer elemento novo que pudesse ilidir a conclusão do julgado, inexistindo peculiaridades no caso concreto que poderiam justificar alteração do entendimento esposado na decisão monocrática, a qual analisou e julgou todos os pontos suscitados pelas partes do processo, incluindo a desnecessidade da perícia no caso concreto, diante de todas as demais provas expressamente valoradas, aptas a demonstrar o fator volitivo em comunhão para realização do negócio jurídico. IV. Agravo conhecido e não provido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “Por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 430 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete