Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REAJUSTES DE MENSALIDADES DO CURSO DE MEDICINA. AUTORA ASSISTIDA EM PARTE PELO FIES. SOBRESTAMENTO DA LIDE INDIVIDUAL EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0924818-41.2024.8.12.0001. POSSIBILIDADE. SIMILITUDE ENTRE AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não prospera o inconformismo da instituição de ensino acerca da alegada inviabilidade de suspensão do andamento da presente demanda tendo como fundamento a Ação Civil Pública nº 0924818-41.2024.8.12.0001, pois comprovada a similitude entre a ação individual e coletiva, bem como a necessidade de se resguardar a racionalidade lógica das decisões judiciais. 2. Recurso não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.