Apelação Cível 0800566-20.2021.8.18.0060

Ementa

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Ação proposta objetivando a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, a repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário da parte Autora, sob a alegada ausência de anuência e analfabetismo funcional. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na verificação da validade da contratação realizada entre as partes, considerando a alegada condição de analfabetismo da Apelante e a necessidade de cumprimento das formalidades previstas no art. 595 do CC. III. Razões de decidir 3. Para a validade do negócio jurídico, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos do art. 104 do CC, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. 4. A inexistência de prova inequívoca da condição de analfabeta da Apelante impede o reconhecimento de nulidade do contrato, sendo certo que os documentos acostados aos autos evidenciam sua assinatura em outros instrumentos, inclusive em procuração particular. 5. O contrato juntado pelo Apelado é documento idôneo e contém a manifestação expressa da vontade da Apelante, com assinatura e documentos pessoais anexados. 6. O fato de a Apelante ser pessoa idosa não constitui, por si só, motivo suficiente para invalidar o contrato firmado. 7. Restou comprovado nos autos o recebimento do valor contratado na conta bancária da Apelante, o que reforça a validade do negócio jurídico. 8. Ausente prova de irregularidade na contratação, não há que se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inexistência de prova da condição de analfabeto do contratante impede a nulidade do contrato, salvo se comprovado vício de consentimento. 2. O recebimento do valor contratado na conta bancária do consumidor confirma a validade da contratação. 3. A inexistência de irregularidade na contratação afasta a repetição de indébito e a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104 e 595. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.19.092270-8/001, Rel. Des. José Flávio de Almeida, 12ª Câmara Cível, j. 19/12/2019; TJMG, Apelação Cível 1.0453.16.001923-9/001, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, 17ª Câmara Cível, j. 13/12/2018."

Dispositivo

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Citações

• art. 104 do CC
• art. 595 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 80 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC

Inteiro teor

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