Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AÇÃO ORDINÁRIA. IRREGULARIDADE DE DÉBITO. Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos trazidos ao caderno processual, que são suficientes para a análise da matéria. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva da requerida, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Prova pericial que constatou a interrupção da ligação de água em dezembro de 2016 e a ausência de consumo efetivo no período posterior. Cobranças realizadas entre janeiro e agosto de 2017 com base na média dos meses anteriores. Inexigibilidade reconhecida. Manutenção das cobranças referentes ao ano de 2016, diante da ausência de prova suficiente de sua irregularidade. Recursos não providos, afastada a preliminar.
Recursos não providos, afastada a preliminar
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
30ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Ricardo Braga Monte Serrat
Composição: Ricardo Braga Monte Serrat (presidente); Carlos Alberto Russo; Marcos Gozzo; Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes; Paulo Gimenes Alonso.
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador Marcos Gozzo · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.