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STF, AI 617.770/RJ: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

AI 617.770/RJ

Relator: Min. Joaquim Barbosa
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 10/08/2010
Publicação: 03/09/2010
Resultado: Negado

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Dispositivo

Do exposto, nego seguimento ao recurso.

Citações

art. 5º da CF

Inteiro teor

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Precedentes citados

STF AI 624656 · 20/04/2007

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