Apelação Cível 0006918-86.2008.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. In casu, quanto ao argumento de existência de omissão arguida pelo embargante, verifico que este merece prosperar, uma vez que no caso das benfeitorias a sentença e o acórdão deixou de especificar se o marco inicial dos juros acontecerá da citação, conforme ficou definida essa incidência como marco temporal sobre os aluguéis a data da citação. II. No caso de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel objeto dos autos, os encargos de juros e correção monetária são aplicáveis, respectivamente, da data da citação válida e do efetivo desembolso. III. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

Embargos acolhidos

Citações

• art. 205 do CC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.