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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (POR DUAS VEZES) UM DELES CONTRA IDOSO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (POR DUAS VEZES) E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATAÇÃO. REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. SÚMULA 15 TJCE. INTERROGATÓRIO DO ACUSADO DESIGNADO PARA O DIA 24/06/2025. PACIENTE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. RÉU SUPOSTAMENTE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI VIOLENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. 2. TESE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE, ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E DE SER AUTOR DE CRIMES DE DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ALÉM DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SUSTENTA-SE A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE LIBERDADE AO PACIENTE; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AFERIÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EXIGE JUÍZO DE RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TAIS COMO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, A PLURALIDADE DE VÍTIMAS E A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA A OITIVA DE TESTEMUNHAS.4. O ANDAMENTO DO FEITO REVELA REGULAR MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL PELO JUÍZO DE ORIGEM, COM DESIGNAÇÃO E REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS, COLHEITA DE TESTEMUNHOS E DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE VÍTIMA SOBREVIVENTE, INEXISTINDO INÉRCIA ESTATAL.5. A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A GRAVIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS JUSTIFICAM, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 15 DO TJCE, A DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.6. CONSTA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO Nº 0180298-59.2011.8.06.0001, QUE O RÉU FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 05 (CINCO) MESES DE RECLUSÃO, INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, POSTERIORMENTE EXTINTA POR INDULTO. TAL HISTÓRICO, ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS DO CASO, REFORÇA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS E DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA PARA A PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA REGULARIDADE DO PROCESSO.7. A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA ENCONTRA AMPARO NO ART. 312 DO CPP, NÃO SE CONFUNDINDO COM PENA ANTECIPADA, SENDO AUTORIZADA EM FACE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, DA PERICULOSIDADE EVIDENCIADA E DA NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.8. IMPORTA DESTACAR QUE A PRISÃO CAUTELAR NÃO AFRONTA PRECEITO CONSTITUCIONAL, NOTADAMENTE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, TAMPOUCO SE CONFUNDE COM ANTECIPAÇÃO DA PENA.9. ADEMAIS, A PRISÃO DO PACIENTE EM LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE OS CRIMES TERIAM SIDO PRATICADOS EVIDENCIA RISCO CONCRETO DE EVASÃO, O QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. 10. DESSE MODO, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELA-SE INADEQUADA DIANTE DO MODUS OPERANDI DO CRIME, DA VIOLÊNCIA ENVOLVIDA E DA SUPOSTA VINCULAÇÃO A FACÇÃO CRIMINOSA GUARDIÕES DO ESTADO (G.D.E).IV. DISPOSITIVO E TESE11. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA EXIGE JUÍZO DE RAZOABILIDADE À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO SE ADMITINDO MERA SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS LEGAIS.2. A EXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA AÇÃO PENAL, PLURALIDADE DE VÍTIMAS E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS JUSTIFICA A DILAÇÃO DO PRAZO, AFASTANDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 3. A PRESENÇA DE CONDENAÇÕES ANTERIORES E VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MESMO DIANTE DE EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO. 4. A AMEAÇA CONCRETA DE FUGA E A PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE DOS CRIMES E PELO MODUS OPERANDI JUSTIFICAM A INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPP, ARTS. 312 E 319; DECRETO Nº 8.380/2014, ART. 1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 92.442/AL, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018, DJE 14.03.2018; STF, HC 137.238-ED, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, DJE 21.03.2018; STF, HC 123.172, REL. MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 03.02.2015, DJ 19.02.2015; TJCE, HC 0622704-42.2025.8.06.0000, REL. DESA. LIRA RAMOS; TJCE, HC 0621649-56.2025.8.06.0000, REL. DES. BENEDITO HELDER, J. 09.04.2025; SÚMULAS Nº 2, 15 E 63 DO TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, EM FAVOR DE FRANCISCO DANIEL GOMES DA SILVA, CONTRA ATO DO EXMO. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL Nº 0202056-28.2024.8.06.0296.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM CONHECER DO WRIT, PARA DENEGAR-LHE A ORDEM, NOS TERMOS DO
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada
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