Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TESE RECURSAL DE VIGÊNCIA DE REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL QUE JÁ ESTABELECIA REGIME ESTATUTÁRIO ANTES DO INGRESSO DO AUTOR POR CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO DE INVALIDADE OU INEFICÁCIA DA NORMA. REMUNERAÇÃO COMPOSTA POR PARCELAS PRÓPRIAS DOS ESTATUTÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. NÃO CABIMENTO DE FGTS. INEXISTÊNCIA PREVISÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA LEGISLAÇÃO ESTATUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 7 DE IRDR DO TJBA. DANO MORAL CARACTERIZADO PELO NÃO PAGAMENTO DE SALÁRIO DE DEZEMBRO DE 2008 E ABONO NATALINO. PERÍODO DE FESTAS EM QUE A FALTA INTEGRAL DE REMUNERAÇÃO CAUSA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE FIXADO. COMPATIBILIZAÇÃO DO DISPOSITIVO À EC. Nº 113 EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES ÀS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos recursos
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.