Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DIREITO IMOBILIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESISTÊNCIA DECORRENTE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DOS ADQUIRENTES. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.514/97. TEMA 1.095 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 543/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.