EDcl no AREsp 2.666.765/SP

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.939/2024 A ATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. PRETENSÃO DE UTILIZAR O RECURSO REITERATIVO A FIM DE OBSTAR O FIM DO PROCESSO E ADAPTAR NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A JULGAMENTO JÁ REALIZADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de terceiros embargos de declaração interpostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração em embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial, sob o fundamento de intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a Lei n. 14.939/2024 pode ser aplicada a recursos interpostos antes de sua vigência para corrigir vícios formais; (ii) há omissão no acórdão embargado quanto à distinção entre requisitos de admissibilidade recursal e correção de vícios formais; (iii) o precedente invocado pela decisão embargada é inaplicável por tratar-se de caso decidido antes da entrada em vigor do CPC/2015 e de seu sistema de precedentes vinculantes. 3. A decisão embargada seguiu o entendimento consolidado do STJ sobre a necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo possível adaptar o entendimento do acórdão embargado devido a mudanças jurisprudenciais posteriores, salvo em casos excepcionais para alinhar o julgamento ao que foi decidido pela Corte Especial em recursos repetitivos. 4. O acórdão que analisou a intempestividade do recurso especial com base na ausência de comprovação do feriado local, aplicando a legislação e a jurisprudência vigentes no momento, deu uma decisão efetivada na forma da coisa julgada formal, o que impede a sua modificação por embargos de declaração na tentativa de inserir a aplicação de nova lei (Lei n. 14.939/2024) ou de mudança jurisprudencial posterior. 5. Embora os embargos de declaração sejam um instrumento legítimo para garantir a clareza e a integridade das decisões judiciais, seu uso é estritamente limitado às hipóteses legais. A tentativa de utilizá-los para retardar o fim do processo para se beneficiar de futuras mudanças na jurisprudência é uma prática abusiva, combatida tanto pela legislação quanto pelos tribunais. 6. Em virtude de a oposição dos terceiros embargos de declaração constituir prática processual abusiva e protelatória, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, deve ser aplicada a multa prevista em seu art. 1.026, § 3º, no percentual de 0,5% sobre o valor da condenação. 7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Citações

• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

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