CC 214.533/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do presente conflito, a fim de declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo - RJ. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA48712808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 01/08/2025 10:30:20 Publicação no DJEN/CNJ de 05/08/2025. Código de Controle do Documento: fdc8992e-aa7c-4d11-a7f0-272b98105dea

Citações

• art. 105 da CF
• art. 114 da CF
• art. 951 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 218 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF Rcl 54848 · 15/04/2024
• STJ CC 199890 · 27/11/2023
• STJ CC 184103 · 09/10/2023
• STF Rcl 54864 · 22/05/2023
• STJ CC 184525 · 04/05/2023
• STF ADI 3395 · 06/10/2020
• STJ CC 171024 · 02/04/2020
• STJ CC 156229 · 21/03/2018
• STJ CC 147725 · 01/09/2016
• STJ CC 144107 · 05/02/2016

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
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