AREsp 2.650.403/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de julho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA N260 N260 AREsp 2650403 Documento 2024/0189899-4 Página 1 Documento eletrônico VDA42384214 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/07/2024 14:32:47 Código de Controle do Documento: 29275a43-88fb-48af-84ad-5cadcd014d44 Presidente N260 N260 AREsp 2650403 Documento 2024/0189899-4 Página 2 Documento eletrônico VDA42384214 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 25/07/2024 14:32:47 Código de Controle do Documento: 29275a43-88fb-48af-84ad-5cadcd014d44

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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