ARE 1.136.958/RJ

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 40 da CF
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• Súmula 287 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1112504 · 19/03/2018
• STF ARE 820555 · 16/12/2014
• STF ARE 698421 · 05/11/2013
• STF ARE 709691 · 13/08/2013
• STF RE 437808 · 01/08/2013
• STF AI 744487 · 16/10/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema