Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS E FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RAZOÁVEL DURAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I - Considerando as peculiaridades evidenciadas, como forma de subsidiar a manutenção da segregação cautelar, impõe-se o reconhecimento da fundamentação utilizada pelo magistrado de base, que decretou a prisão preventiva, embasado na garantia da ordem pública, diante da quantidade e variedade de droga apreendida, situação que acena para um envolvimento significativo do acusado com o tráfico de drogas, revelando certa propensão para a prática de delitos desta natureza. II - Inexiste o aventado excesso de prazo, uma vez que o inquérito foi devidamente concluído, tendo sido oferecida denúncia em 20/11/2023, recebida pelo juízo no dia seguinte (Ação Penal n° 0803328-38.2023.8.10.0035), inclusive com juntada da resposta à acusação do Paciente (ID n° 106878637 – p. origem) verificando-se, até o momento, a regular tramitação do feito. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. IV - Ordem denegada.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ, em DENEGAR A ORDEM impetrada
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.