Apelação Cível 1020692-38.2016.8.26.0100

Ementa

APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Afastamento dos honorários sucumbenciais fixados na sentença – Cabimento – Sucumbência recíproca estabelecida em decisão anterior transitada em julgado – Situação consolidada, que não pode ser revista, sob pena de afronta à regra do caput, do art. 506, do CPC. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Perícia determinada de ofício pelo MM. Juiz a quo – Custeio da perícia – Regras dos arts. 82, §1º e 95, caput, do CPC que somente incidem até a fase de conhecimento do processo, enquanto não haja sentença transitada em julgado – Caso concreto em que o processo já se encontra na fase de liquidação da sentença transitada em julgado de há muito, sentença esta em que atribuídos os ônus da sucumbência ao executado, posto que vencido na Ação Civil Pública em questão – Ausência de razão para impor ao exequente o adiantamento de despesas em relação às quais está previamente condenado o executado a suportar – Entendimento que nesse sentido já se havia consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo desde o CPC/1973 – Honorários periciais que devem ser adiantados pelo devedor. Recurso provido.

Dispositivo

Recurso provido

Citações

• art. 82 do CPC
• art. 95 do CPC
• art. 506 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete