Apelação Cível 0800377-60.2021.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES – MATÉRIA PRECLUSA – AFASTADA – COMPRA DE PRODUTO ENTREGUE COM DEFEITO APARENTE – DANO MORAL CONCEDIDO NA SENTENÇA – PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL - NEGADO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete