Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Acórdão
Julgamento pelo Júri; legítima defesa própria; quesitos; irregularidade da sua formulação; nulidade do julgamento.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "nulidade por cerceamento de defesa", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa